TST - E-AIRR - 2058/1997-006-15-41


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO COM O TEOR DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Acórdão turmário em que se conclui pela ausência de fundamentação do agravo de instrumento, forte na Súmula 422/TST. Em se tratando, a ausência de fundamentação, de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, concernente à regularidade formal, cabíveis os embargos, nos moldes da Súmula 353, a , do TST, e consoante precedentes desta SDI-I. Resulta desfundamentado o agravo de instrumento quando a parte, deixando de observar o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 524, II, do CPC, se limita a afirmar, de forma axiomática, a inocorrência dos óbices levantados pelo juízo de admissibilidade a quo , sem esgrimir argumentos visando a desconstituí-lo, de modo a justificar, assim, a liberação da revista. Recurso de embargos não-conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2058/1997-006-15-41
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, publicação do acórdão embargado anterior à vigência da lei 11.496/2007, agravo de instrumento.

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