TST - RR - 431/2003-120-15-00


15/set/2006

INTERVALO INTRAJORNADA DE TRINTA MINUTOS RURÍCOLA - LEI Nº 5.889/73 INAPLICABILIDADE DO ART. 71, § 4º, DA CLT A Lei nº 5.889/73, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, disciplina, no artigo 5º, que: Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho (...) (grifo nosso). Evidenciada a existência de norma específica que não estabelece mínimo ou máximo de intervalo intrajornada ao rurícola, mas apenas remete aos usos e costumes da região, não há como conceder horas extras com base em dispositivo da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 431/2003-120-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos intervalo intrajornada de trinta minutos rurícola, lei nº 5.889/73 inaplicabilidade do art, 71, § 4º, da.

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