TST - AIRR - 1080/2001-014-10-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SBDI-1/TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional, tampouco em violação dos art. 93, IX, da Carta Magana e 832, da CLT, quando a r. Decisão Recorrida é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Agravante. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. O Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, menteve a r. Sentença que deferiu o pagamento das horas extras, entendendo que a Reclamante se desvencilhou do ônus que lhe competia quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ao contrário do que alega o Recorrente, destacou o v. Acórdão Recorrido que a testemunha ouvida corroborou as alegações da Autora concernentes ao labor habitual em sobrejornada. Constata-se que a Corte Regional calcou suas conclusões nos elementos de convicção existentes nos autos em estrita consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC. Assim, não se pode cogitar de violação dos 818, da CLT e 333, I, do CPC, pois, para se chegar à conclusão diversa do Eg. Regional ensejaria a interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1080/2001-014-10-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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