TST - RR - 1367/2003-661-04-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. I - Bem examinando a norma do § 6º do art. 477 da CLT, percebe-se ter sido instituída a multa para a hipótese de não-pagamento de verbas devidas ao empregado nos prazos lá estabelecidos. Dela se pode deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não tenham sido pagas a tempo, salvo no caso de o atraso ser imputável ao trabalhador. Envolvendo a controvérsia o reconhecimento de vínculo empregatício, assoma-se a certeza de que as verbas rescisórias deferidas pelo acórdão que o reconhecera até então eram controvertidas, razão pela qual não se pode cogitar da responsabilidade patronal pelo não-pagamento à época da dissolução contratual. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1367/2003-661-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477, § 8°, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›