TST - RR - 1967/2000-656-09-00


15/set/2006

JULGAMENTO ULTRA PETITA. I - A reclamada sustenta que o acórdão violou o art. 128 do CPC, pois o autor formulou na inicial pleito de indenização por dano moral decorrente da perda de audição, ao passo que o pedido foi deferido com base em fundamento diverso, qual seja, o de que a surdez foi agravada pelo labor na reclamada. II - Depreende-se da análise dos autos que o Regional não emitiu tese explícita à luz do art. 128 do CPC, ao que não estava obrigado, uma vez que não houve indicação de ofensa a esse dispositivo nas razões de recurso ordinário, onde também não houve sequer menção à tese de julgamento ultra petita. Incidência da Súmula nº 297/TST. III Recurso não conhecido. VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. I A despeito de não haver nas decisões regionais menção explícita ao documento cuja análise a recorrente afirma ser indispensável ao deslinde da controvérsia, é de se ressaltar que a manutenção da condenação imposta em 1º grau de jurisdição decorreu da detida análise das provas produzidas nos autos. II - Considerando que os fundamentos que formaram o convencimento do julgador regional estão devidamente declinados no acórdão impugnado, não se divisa ofensa ao art. 131 do CPC. III Recurso não conhecido. VIOLAÇÃO AO ART. 372 DO CPC. I Está incólume o art. 372 do CPC, pois, ainda que o Colegiado a quo não tivesse reputado inválidos os documentos indicados pela recorrente, a solução dada à controvérsia não seria diferente da adotada pelo Juízo de origem, posteriormente ratificada pelo Regional, o que se extrai do acórdão recorrido, mormente na passagem em que ficou registrado que a afirmação do recorrente de que o MM. Juízo não analisou os documentos de fls. 263 e 263 (sic) é imprecisa, porque a decisão englobou todas as provas constantes dos autos. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1967/2000-656-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos julgamento ultra petita, a reclamada sustenta que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›