TST - AIRR - 426/2002-048-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO-CONHEDO RECURSO. I - Comprovado que as peças essenciais à formação do instruforam trasladadas em cópias reprográficas não autenticadas, em contravenção ao disposto no art. 830 da CLT, é de rigor não conhecer do agravo, por aplicação subsidiária do § 1º do art. 544 do CPC, cuja falha é insuscetível de ser relevada ou sanada em grau de recurso, por ser ônus processual da parte zelar por sua higidez, segundo a Instrução Normativa nº 16 do TST. II Vale acrescentar que, conquanto estivessem as peças regularmente validadas, a ausência da cópia da certidão de publicação do acórdão regional também ensejaria o não-conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1 Transitória. III - Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 426/2002-048-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, peças não autenticadas, não-conhedo recurso.

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