TST - AIRR - 7116/2003-002-11-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o trâmite do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7116/2003-002-11-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inquérito judicial, justa causa.

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