TST - RR - 1007/2000-066-15-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO CUSTAS RECOLHIMENTO MULTA - ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Incorre em violação do princípio da ampla defesa, insculpido no artigo 5º, LV, da CF/88, enquanto garantia constitucional, decisão que exige recolhimento antecipado da multa de 1% fundada no artigo 538, parágrafo único da CLT, uma vez que comprovado o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário, quais sejam, o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1007/2000-066-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, deserção custas recolhimento multa, artigo 538, parágrafo único do cpc.

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