TST - RR - 24351/2002-900-05-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA (violação do artigo 5º, LIV e LV da Carta Magna). Foi dada ampla oportunidade às partes de se manifestarem regularmente, em todas as etapas do processo, tendo sido garantido, efetivamente, o devido processo legal. Não houve supressão de nenhuma fase processual, tampouco foi negado o direito subjetivo público a algum recurso. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE CHAMAMENTO AO PROCESSO (violação do artigo 5º, LIV e LV da Carta Magna). Foi dada ampla oportunidade às partes de se manifestarem regularmente, em todas as etapas do processo, tendo sido garantido, efetivamente, o devido processo legal. Não houve supressão de nenhuma fase processual, tampouco foi negado o direito subjetivo público a algum recurso. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24351/2002-900-05-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, cerceamento de defesa (violação.

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