TST - RR - 1064/2003-121-17-40


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ nº 344 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1064/2003-121-17-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos de fgts, expurgos inflacionários prescrição.

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