TST - AIRR - 1337/2003-203-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento de sua interposição, a certidão de publicação da intimação do acórdão regional, proferido em sede de Embargos Declaratórios não cabendo diligência para que em momento subseqüente venha a apresentá-la. Esta exigência decorre da alteração dada ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1337/2003-203-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado, certidão de publicação da intimação do acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›