TST - AIRR - 802/2004-011-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Instrução Normativa nº 16/99, item X, desta Corte e da reiterada jurisprudência do Excelso Pretório, cabe à parte velar pela correta formação do Instrumento, não comportando a omissão a conversão do Agravo em diligência para suprir a ausência de peças, mesmo que essenciais. Não tendo a Agravante observado os termos da IN em questão, não se conhece do Apelo. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802/2004-011-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não conhecimento, nos termos da instrução.

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