TST - AIRR - 929/2005-024-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Trata-se de Recurso de Revista submetido ao rito sumaríssimo, que tem suas hipóteses de cabimento restritas a duas hipóteses, quais sejam, contrariedade a súmula desta Corte e violação direta da Constituição Federal. A única violação constitucional apontada in casu, art. 5º, inciso II, da CF/88, não permite extração de ofensa direta e literal, conforme remansosa jurisprudência. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 929/2005-024-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, trata-se de recurso de.

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