TST - AIRR - 1340/1999-057-19-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade genérica, sem a indicação específica do ponto do acórdão regional sobre o qual a prestação de tutela jurídica processual fora omissa ou contraditória, conduz ao não conhecimento do apelo, tendo em vista que constatada a inobservância do pressuposto genérico de admissibilidade recursal da motivação. Logo, não se divisa violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não demonstrada a violação à literalidade do artigo 5º, II, da Constituição Federal, da Lei 7.369/85 e do Decreto 93.412/86, nem divergência jurisprudencial servível ou específica, não há que se determinar o seguimento do Recurso de Revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. CLÁUSULA CONVENCIONAL. FIXAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO À CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1340/1999-057-19-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›