TST - AIRR - 2890/2001-075-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O eg. Tribunal Regional jamais reconheceu que o pedido formulado pela Reclamante, de aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, foi por atraso na homologação da rescisão contratual, como faz querer crer a Recorrente, mas muito pelo contrário, afirmou que o referido pedido foi por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Assim, qualquer discussão em torno desse pedido da exordial necessariamente ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. CARGO DE GESTÃO. Não há como se vislumbrar qualquer identidade fática entre os arestos transcritos no Recurso de Revista e o acórdão do Regional, nos moldes da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2890/2001-075-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa do art, 477, § 8º, da clt.

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