TST - AIRR - 1173/2004-089-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Assim decidindo, o acórdão obviamente não merece qualquer reparo. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1173/2004-089-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, fgts.

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