TST - AIRR - 839/2004-010-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se trata de ação que vise a cobrança da correção monetária do FGTS, como quer fazer crer a demandada, e sim o pagamento complementar da multa de 40% incidente sobre o depósito dos expurgos inflacionários, reconhecidamente devidos pelo Governo Federal, através da Lei Complementar nº 110/2001. Parcela esta fixada pela Lei nº 8.036/90 e decorrente da despedida imotivada do demandante que, indubitavelmente, está imbricada com a relação de emprego e, justamente por esta razão, insere-se na esfera de competência prevista pelo art. 114 da Lex Legum. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O DEPÓSITO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Tema superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, não comportando, portanto, o exame da revista (inteligência da Súmula nº 333/TST). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. PRAZO PRESCRICIONAL. Constatado pelo Regional que a ruptura do contrato de trabalho ocorreu em 03 de maio de 2004, ou seja, depois da publicação da aludida LC nº 110/2001, e a reclamação ajuizada em 22 de junho de 2004, não há se falar em prescrição bienal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 839/2004-010-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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