TST - AIRR - 741/2003-252-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. Prescrição consumada, diante da propositura da demanda em 07.7.2003, portanto mais de dois anos após a vigência da Lei Complementar 110/2001, nos termos da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST (ressalvado o entendimento da Relatora). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741/2003-252-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›