TST - AIRR - 9865/2002-013-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA ESTRITA - JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS QUESTÕES FÁTICAS. Não há negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Eg. Regional analisou a questão do alegado exercício de cargo de confiança máxima através das provas feitas, delas extraindo sua livre convicção (art. 131 do CPC), não se exigindo do órgão julgador resposta a todas as indagações da parte sucumbente, bastando que seja fundamentada decisão, como o foi. Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. Quanto ao cargo de confiança, em si, o v. acórdão concluiu pelo não enquadramento da função exercida pelo autor na hipótese prevista no art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9865/2002-013-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional exercício de cargo de confiança estrita, jornada de trabalho horas extras questões fáticas.

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