TST - RR - 1362/2003-003-06-00


15/set/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A CAPAF. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio (Súmula nº 327 do TST). SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS APÓS 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO DO ESTADO DA AMAZÔNIA S/A BASA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Prejudicado o exame desse tópico, em face da decisão proferida no recurso interposto por Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia S/A CAPAF. SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS APÓS 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. LEI Nº 6.435/77. Matéria não prequestionada. Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1362/2003-003-06-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto por caixa de previdência complentar do, justiça do trabalho, incompetência.

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