TST - RR - 10014/2004-211-04-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. É pacífico nesta Corte o entendimento de que não é possível a instituição de cláusulas, mediante acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical, obrigando empregados não sindicalizados (Precedente Normativo 119 da SDC do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 10014/2004-211-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, contribuições assistenciais, é pacífico nesta corte.

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