TST - CC - 168995/2006-000-00-00


15/set/2006

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o Juiz da Vara do Trabalho e Atalaia/AL declarou, de ofício, a incompetência territorial do Juízo para processar e julgar a ação trabalhista nele aforada, sob o fundamento de que se trataria de incompetência absoluta e que o reclamante teria alegado ter prestado serviços à reclamada exclusivamente em outra localidade. Todavia, sendo a incompetência em razão do lugar relativa, deve ser argüida por exceção declinatória do foro, sob pena de prorrogação da competência, nos termos dos arts. 112 e 114 do CPC. Ademais, como o empregado prestou serviços no município de Nanuque/MG, mas foi contratado na cidade de Atalaia/AL, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda. Precedentes desta Corte. Logo, a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Atalaia/AL. Exegese do disposto no art. 651, § 3º, da CLT. Conflito negativo de competência acolhido.

Tribunal TST
Processo CC - 168995/2006-000-00-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos conflito negativo de competência, incompetência territorial declarada de ofício, impossibilidade.

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