TST - E-ED-RR - 650252/2000


15/set/2006

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. O posicionamento adotado pela r. decisão embargada está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 366. A edição da referida Súmula decorreu da conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da c. SBDI-1, sendo que este último precedente já entendia que as atividades relativas à troca de uniforme nas dependências da empresa constituíam tempo à disposição do empregador. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 650252/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos, horas extras, minutos anteriores e posteriores à jornada.

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