TST - ED-AIRR - 936/1997-057-15-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. Embargos de declaração que se rejeitam, porquanto a prestação jurisdicional foi entregue sem os vícios referidos no art. 535 do CPC. Impõe-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, por serem manifestamente protelatórios os embargos declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 936/1997-057-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente, embargos de declaração que.

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