TST - AIRR - 1345/2004-062-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que, diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente da administração pública. Violação do art. 5º, II, da Carta Política não demonstrada. Incidência do art. 896, § 4º e 6º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1345/2004-062-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, empresa tomadora de serviços.

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