TST - RR - 37735/2002-900-02-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Baseando-se o Tribunal Regional do Trabalho em laudo pericial e demais provas para concluir pela improcedência do pedido de adicional de insalubridade, tem-se que a desconstituição de tais provas, de acordo com a pretensão da reclamante, assume natureza fática, insusceptível de ser reapreciada nesta fase recursal, ante o óbice da Súmula nº 126/TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. A assistência judiciária gratuita abrange a isenção de pagamento dos honorários periciais, a teor do que dispõe o art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50 e especificamente o art. 790-B, preceito acrescentado pela Lei nº 10.537/2002. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 37735/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, laudo pericial.

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