TST - E-ED-AIRR - 729/1996-462-02-40


15/set/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE TURMA DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO. INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 154 DA SbDI1 1. Incorre em negativa de prestação jurisdicional acórdão de Turma do TST que, a despeito da interposição de embargos de declaração, mantém o não-provimento de agravo de instrumento, sem examinar a admissibilidade do recurso de revista denegado à luz da contrariedade apontada a uma Orientação Jurisprudencial da SbDI1. 2. A jurisprudência atualmente dominante no Tribunal Superior do Trabalho, pacificada na Orientação Jurisprudencial nº 154 da SbDI1, considera requisito indispensável, para efeito de reconhecimento do direito à estabilidade no emprego em virtude de doença profissional, a apresentação de atestado elaborado por médico do INSS, quando assim o exigir a norma coletiva garantidora do benefício.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 729/1996-462-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão de turma do tst.

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