TST - ED-AG-AIRR - 644/2003-037-01-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. São intempestivos os embargos declaratórios quando opostos após o prazo de 5 dias da data de publicação do acórdão na fonte oficial. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AG-AIRR - 644/2003-037-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, intempestividade, são intempestivos os embargos.

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