TST - E-ED-RR - 469/2002-261-04-00


15/set/2006

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade aos interesses da parte não significa nulidade por negativa de prestação jurisdicional TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CARACTERIZAÇÃO O acórdão regional registra que a concessão de intervalo não descaracteriza o sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, tese que é idêntica à extraída da Súmula nº 360 deste Tribunal: A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 469/2002-261-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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