TST - E-A-RR - 641/2003-013-10-00


15/set/2006

EMBARGOS- ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM MATÉRIA PRECLUSA A matéria suscitada nos Embargos não foi objeto de exame no acórdão proferido no Agravo interposto pela Reclamada, mas apenas na decisão agravada. Desse modo, rediscuti-la nesta Seção Especializada é inviável, porquanto, uma vez não tendo o Embargante recorrido da decisão monocrática, oportunidade em que nasceu seu interesse recursal, operou-se a preclusão.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 641/2003-013-10-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos- orientação jurisprudencial nº.

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