TST - E-ED-A-RR - 1083/2003-015-15-00


15/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE TURMA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS, CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA Nº 353 DO C. TST. De conformidade com a Súmula nº 353 do c. TST, em sua alínea c, somente são cabíveis embargos em agravo para a apreciação da c. SBDI-1 quando o tema disser respeito ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. No caso dos autos, no entanto, o recurso de embargos dirige-se contra a r. decisão da c. Turma que negou provimento ao recurso de agravo da reclamada, confirmando decisão monocrática do Relator que havia concluído que o recurso de revista não atendia os pressupostos intrínsecos do artigo 896 da CLT, na medida em que a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, aplicando o óbice dos artigos 896, § 5º, da CLT e 557 do CPC. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-A-RR - 1083/2003-015-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de embargos incabível, prescrição, multa de 40% do fgts.

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