TST - E-ED-RR - 30588/2002-900-03-00


15/set/2006

NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão encontra-se fundamentada, manifestando-se sobre todo tema recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Não viola o artigo 18 do CPC decisão que aplica multa nos embargos de declaração que versam sobre matérias que sequer constaram do recurso ordinário. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 30588/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos nulidade da decisão proferida pelo eg, tribunal regional por negativa de prestação jurisdicional, violação do artigo 896 da clt não reconhecida.

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