TST - RR - 1199/1999-028-15-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO CONVERSÃO NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Esta Corte Superior já sedimentou entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Configura-se como ato atentatório ao princípio do direito ao contraditório e à ampla defesa, violando-se o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, a conversão do rito processual ordinário em sumaríssimo, com a adoção da parte final do item IV do artigo 895 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1199/1999-028-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista rito sumaríssimo conversão nulidade da decisão regional, esta corte superior já.

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