TST - RR - 2436/2003-111-08-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITO DA CARTA MAGNA OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. PARCELA DEFERIDA COM LASTRO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. O recurso de revista interposto em causa submetida ao rito sumaríssimo, para ser admitido à luz do comando inserto no artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, requer a demonstração de ofensa a preceito da Constituição da República ou contrariedade a súmula do TST. No caso concreto, o entendimento da Corte a quo revela sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. O julgador utilizou-se de outros elementos de prova contidos nos autos para aferir a insalubridade no local de trabalho do empregado, por restar impossibilitada a realização da prova técnica exigida pelo artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. De outro lado, a discussão travada no recurso de revista cinge-se à obrigatoriedade de realização de perícia para apuração de insalubridade e ônus da prova do trabalho do empregado em condições insalubres, questões disciplinadas em normas infraconstitucionais, a saber, artigos 195 e 818 da CLT e 333 do Código de Processo Civil. Assim, para se concluir pela alegada afronta ao artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República, seria necessário verificar prévia violação das normas infraconstitucionais que regem a matéria. Nessa linha, o malferimento dos referidos comandos constitucionais dar-se-ia por via reflexa, o que não se coaduna com a exigência do artigo 896, c e § 2º, da CLT. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA Nº 228 DO TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº 272/2001-079-15-00.5, ratificou a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, chancelando o entendimento consagrado na Súmula nº 228 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2436/2003-111-08-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, ausência de violação literal de preceito da carta magna ou.

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