TST - RR - 63/2005-291-06-00


15/set/2006

RURÍCOLA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SÚMULA N° 126 DO TST. 1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n° 271 da SBDI-1, tem-se que, se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional nº 28/00, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da ruptura, caso contrário, a prescrição incidente é aquela vigente à época da propositura da ação. 2. No entanto, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula n° 126 do TST, na medida em que o Regional não consignou a data da extinção do contrato de trabalho, de modo que somente pelo reexame do conjunto fático-probatório é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo RR - 63/2005-291-06-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos rurícola, prescrição qüinqüenal, súmula n° 126 do tst.

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