TST - RR - 527/2003-004-03-40


15/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art.

Tribunal TST
Processo RR - 527/2003-004-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, alcance.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›