TST - RR - 1699/2003-006-19-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SÚMULA Nº 126/TST Malgrado esta Corte já tenha se pronunciado no sentido de ser obrigatória a prova da tentativa de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, não há como se conceder trânsito à insurgência, por força do que dispõe a Súmula n° 126 desta Corte. O acórdão regional não evidenciou a existência de Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. Desse modo, para verificar se houve afronta ao artigo 625-D da CLT, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância superior. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1699/2003-006-19-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista comissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›