TST - RR - 4157/2002-911-11-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/02. A decisão Regional está em inteira consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 1 do Tribunal Pleno desta Corte. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 4157/2002-911-11-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, execução, fazenda pública.

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