TST - A-AIRR - 541/2003-191-17-40


22/set/2006

AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO INCIDÊNCIA DA OJSBDI1 DE Nº 18-TRANSITÓRIA. Não merece reparo a decisão monocrática devidamente fundamentada, que nega seguimento ao agravo de instrumento pela deficiência de traslado. O mandado de intimação ou a certidão de publicação de acórdão regional é peça imprescindível para aferir-se a tempestividade recursal, máxime quando não existem nos autos outros elementos supridores de tal exigência. Agravo a que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 541/2003-191-17-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, deficiência de traslado incidência da ojsbdi1 de nº 18-transitória, não merece reparo a.

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