TST - AIRR - 1180/2003-003-08-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 832 DA CLT. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. No entanto, tendo havido emissão de tese expressa acerca das matérias ventiladas nos embargos de declaração, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. GERENTE. AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. Tendo o Regional constatado que o reclamante era detentor de amplos poderes de mando e gestão, no cargo de gerente de agências, não há como se constatar ofensa ao artigo 62, II, da CLT, nem tampouco como se considerar devidas horas extras em face do exercício de cargo de confiança bancário, nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O recurso de revista, no tocante ao repouso semanal remunerado, não veio amparado em nenhuma das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 896 da CLT, quais sejam, violação da lei ou da Constituição Federal ou dissenso pretoriano. 4. SALÁRIO UTILIDADE. VEÍCULO. A matéria está superada nesta Corte, que esposou tese no sentido de que o veículo fornecido pela empresa para o trabalho, ainda que utilizado pelo empregado em atividades particulares, não constitui salário utilidade, nos termos da OJSBDI1 de nº 246, convertida na Súmula nº 367, I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1180/2003-003-08-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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