TST - AIRR - 17790/2003-011-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador de serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Portanto, insere entre as obrigações alcançadas pela responsabilidade subsidiária as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. OJSBDI1 DE Nº 307/TST. Decidindo o eg. Regional que a não-concessão do intervalo intrajornada implica pagamento do período correspondente com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, revela-se em harmonia com a OJSBDI1 de nº 307 desta Corte. Em tal cenário, impõe-se a ratificação do v. despacho agravado. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. A supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere verdadeira natureza salarial a essas horas extras fictícias. (Ministro João Batista Brito Pereira).

Tribunal TST
Processo AIRR - 17790/2003-011-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilização subsidiária.

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