TST - AIRR - 2478/2000-065-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Discordância da parte com decisão regional desfavorável pode até configurar error in judicando, impugnável em recurso próprio, mas não justifica oposição de embargos de declaração (CLT, 897-A) nem caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO. Inexiste afronta aos artigos 818 da CLT, e 333, I, do CPC, pois a nulidade da rescisão não decorreu de vício de vontade (coação), mas de vício formal devidamente comprovado (CLT, 477, § 1º). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2478/2000-065-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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