TST - AIRR - 606/2002-021-05-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. MANDATO ORIGINÁRIO COM TRASLADO INCOMPLETO. Constatada a ausência de substabelecimento válido a legitimar a atuação do subscritor do agravo de instrumento, uma vez que o mandato originário foi trasladado de forma incompleta, impõe-se o não conhecimento do apelo. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (Súmula de nº 383, ex-OJSBDI1 de nº 149). 2. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento não conhecido, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 606/2002-021-05-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, substabelecimento inválido.

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