TST - AIRR - 1010/2003-003-24-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. Pontua o parágrafo 6º do art. 896 da CLT que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Na ausência de tais parâmetros, não prospera recurso de revista, interposto em procedimento sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1010/2003-003-24-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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