TST - AIRR - 990/2003-021-24-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. SÚMULA 362. Obedecido o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação (Súmula nº 362/TST), é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 990/2003-021-24-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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