TST - RR - 510103/1998


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.351/87. Na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade (OJ Transitória 33 da SBDI-1). Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. Arestos inespecíficos não impulsionam o recurso de revista (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula 366 do TST). Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/88 não é auto-aplicável (OJ 84 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido. 5. PARCELAS DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. A parte não maneja qualquer violação ou divergência jurisprudencial, estando desfundamentado o apelo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 510103/1998
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo na vigência do decreto-lei nº 2.351/87.

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