TST - AIRR - 759/2005-046-12-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO I - A teor da Súmula nº 85, item IV, do TST, a habitualidade na prestação de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, diante da incompatibilidade entre os institutos. Nesse caso, as horas excedentes da duração semanal normal de trabalho são remuneradas como extraordinárias, e, no que toca às destinadas à compensação, devido é apenas o adicional de sobrejornada. II - Além disso, o acórdão atestou a existência de saldo de horas extras em favor da Reclamante. Decisão distinta deste Tribunal exigiria reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n° 126/TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS CRITÉRIO DE APURAÇÃO O acórdão recorrido harmoniza-se com a Súmula nº 368/TST. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 759/2005-046-12-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento acordo de compensação horas extras habituais, descaracterização i, a teor da súmula.

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