TST - AIRR e RR - 1167/2002-010-03-00


22/set/2006

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DESFUNDAMENTADO Evidenciada a dissociação entre as razões recursais e o fundamento decisório do acórdão recorrido, incide, in casu, a Súmula nº 422 desta Corte. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO-OCORRÊNCIA Na hipótese vertente, o acórdão regional consignou que o auxílio-alimentação fora estendido aos aposentados pela CEF, que também se responsabilizara pelo custo e fornecimento da parcela. Não há falar, assim, em ilegitimidade passiva ad causam. Pertinência da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1167/2002-010-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos 1 agravo de instrumento.

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