TST - A-RR - 2210/2004-015-15-00


22/set/2006

AGRAVO DESPROVIMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PRESCRIÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL SÚMULA Nº 126 DO TST Tratando-se de elemento de prova essencial ao deslinde da questão, a falta de manifestação do Tribunal Regional sobre a data do trânsito em julgado da decisão na Justiça Federal impede que se dê amparo à pretensão da Agravante, ante o óbice erigido pela Súmula nº 126 desta Corte. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATO JURÍDICO PERFEITO Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Desse modo, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ela suportadas, pois, nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2210/2004-015-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo desprovimento, expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de.

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