TST - ED-RR - 182/2003-016-04-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INTEGRAÇÃO DAS HORAS DE SOBREAVISO INCABÍVEL SÚMULA Nº 123, ITEM II, DO TST Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. Mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja o ataque pela via integrativa. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 182/2003-016-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração adicional.

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